Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-06-27.)
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-04-08 |
Entrada
2025-04-08 |
Publicação
2025-06-06 |
Admissão
2025-06-09 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-06-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-06-09 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-06-17 |
Anúncio
2025-06-20 |
Parecer do Governo da RAA
2025-06-24 |
Parecer do Governo da RAM
2025-06-25 |
Parecer da ALRAM
2025-06-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente