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Proposta de Lei 56/XVI/1
Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P. [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-06-27.)

Anexos


Texto - versão 1, de 08-04-2025 [formato DOCX] [formato PDF]


Pedido de substituição de texto [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-04-08 |  Entrada

2025-04-08 |  Publicação
2025-06-06 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-06-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-20 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-06-24 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-06-25 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)