Projeto de Resolução 818/XVI/1
Recomenda ao Governo que assegure a célere implementação das medidas de simplificação dos procedimentos para os beneficiários, aprovada no âmbito da terceira reprogramação da PEPAC
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-03-10 |
Entrada
2025-03-10 |
Publicação
2025-03-13 |
Admissão
2025-03-13 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2025-03-14 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada