Projeto de Resolução 804/XVI/1
Pelo cumprimento da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que proíbe a utilização de animais selvagens nos circos, garantindo a sua recolocação para santuários e o reforço das medidas de fiscalização
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-03-10 |
Entrada
2025-03-12 |
Admissão
2025-03-12 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2025-03-13 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada