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Projeto de Resolução 804/XVI/1
Pelo cumprimento da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que proíbe a utilização de animais selvagens nos circos, garantindo a sua recolocação para santuários e o reforço das medidas de fiscalização [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-03-10 |  Entrada

2025-03-12 |  Admissão

2025-03-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2025-03-13 |  Anúncio