Projeto de Resolução 800/XVI/1
Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-03-07 |
Entrada
2025-03-07 |
Publicação
2025-03-11 |
Admissão
2025-03-11 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2025-03-12 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada