Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
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2025-02-21 |
Entrada
2025-02-26 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA."
2025-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2025-02-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-02-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-02-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-02-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-02-28 |
Anúncio
2025-03-12 |
Parecer do Governo da RAA
2025-03-17 |
Parecer da ALRAM
Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[formato PDF]
2025-03-19 |
Parecer da ALRAA
Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[formato PDF]
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada