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Projeto de Lei 570/XVI/1
Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-21 |  Entrada

2025-02-26 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório - CEOPH
     

2025-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-02-28 |  Anúncio

2025-03-12 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer Governo Regional dos Açores [formato PDF]


2025-03-17 |  Parecer da ALRAM

Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [formato PDF]


2025-03-19 |  Parecer da ALRAA

Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada