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Projeto de Lei 569/XVI/1
Recuperação do Visto Prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-21 |  Entrada

2025-02-21 |  Publicação
2025-02-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2025-02-26 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada