Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-02-21 |
Entrada
2025-02-21 |
Publicação
2025-02-25 |
Admissão
2025-02-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
2025-02-26 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada