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Projeto de Lei 551/XVI/1
Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-02-20.)

Anexos


Texto da Iniciativa - versão 1 de 2025-02-17 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-02-17 |  Entrada

2025-02-17 |  Publicação
2025-02-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2025-02-21 |  Anúncio

2025-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão 13.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota Técnica
     

2025-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada