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Projeto de Lei 549/XVI/1
Reforço da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de Comunicação Social (alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro e à Lei n.º 78/2015, de 29 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-02-13 |  Entrada

2025-02-13 |  Publicação
2025-02-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
     

2025-02-26 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada