Reforço da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de Comunicação Social (alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro e à Lei n.º 78/2015, de 29 de julho)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-02-13 |
Entrada
2025-02-13 |
Publicação
2025-02-25 |
Admissão
2025-02-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2025-02-26 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada