Projeto de Resolução 712/XVI/1
Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a mendicidade e promova uma maior formação dos agentes fiscalizadores
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-02-12 |
Entrada
2025-02-14 |
Admissão
2025-02-14 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2025-02-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada