Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-02-12.)
2025-02-10 |
Entrada
2025-02-14 |
Admissão
2025-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão.
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
- Comissão competente
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-02-21
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2025-02-21
Ordem dos Advogados em 2025-02-21
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-21
2025-02-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada