Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-02-10 |
Entrada
2025-02-14 |
Admissão
2025-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
- Comissão competente
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-02-21
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2025-02-21
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-21
Ordem dos Advogados em 2025-02-21
2025-02-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada