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Projeto de Lei 528/XVI/1
Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2025-02-14 |  Anúncio

2025-02-28 |  Discussão generalidade

2025-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, BE, L
A Favor: CH, IL, PCP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)