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Proposta de Lei 48/XVI/1
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-02-03 |  Entrada

2025-02-03 |  Publicação
2025-02-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2025-02-06 |  Anúncio

2025-03-11 |  Iniciativa Caducada