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Projeto de Lei 488/XVI/1
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-01-29 |  Entrada

2025-01-29 |  Publicação
2025-01-31 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
Autores do Parecer
Alberto Fonseca (PSD)
     

2025-01-31 |  Anúncio