Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-01-29 |
Entrada
2025-01-29 |
Publicação
2025-01-31 |
Admissão
2025-01-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
2025-01-31 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada