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Projeto de Lei 485/XVI/1
Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-27 |  Entrada

2025-01-27 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-25


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2025-02-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, PCP
Ausência: IL, BE, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Luísa Areosa (CH)
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada