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Projeto de Lei 480/XVI/1
Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-24 |  Entrada

2025-01-24 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
André Abrantes Amaral (IL)
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada