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Projeto de Lei 472/XVI/1
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-01-24 |  Entrada

2025-01-24 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Sousa Vieira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.02.19 a 2025.03.21
    

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-19 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada