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Projeto de Lei 465/XVI/1
Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-22 |  Entrada

2025-01-22 |  Publicação
2025-01-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Francisco Sousa Vieira (PSD)
     

2025-01-29 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada