Elimina as taxas de portagem em toda a autoestrada A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-01-20 |
Entrada
2025-01-20 |
Publicação
2025-01-22 |
Admissão
2025-01-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2025-01-22 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada