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Projeto de Resolução 521/XVI/1
Recomenda ao Governo que apoie a investigação da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes contra a Humanidade na Venezuela [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-03 |  Publicação
2025-01-09 |  Entrada

2025-01-14 |  Admissão

2025-01-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, PS, PCP
A Favor: CH, IL, BE, L, CDS-PP, PAN

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada