Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-01-03 |
Entrada
2025-01-03 |
Publicação
2025-01-06 |
Admissão
2025-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
2025-01-07 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada