2024-12-21 |
Entrada
2024-12-21 |
Publicação
2025-01-06 |
Admissão
2025-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.01.24 a 2025.02.23
2025-01-07 |
Anúncio
2025-01-24 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada