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Projeto de Lei 394/XVI/1
Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-19 |  Entrada

2024-12-19 |  Publicação
2024-12-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2025-01-29, Votação de relatório
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Palmira Maciel (PS)
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada