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Projeto de Resolução 489/XVI/1
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-12-12 |  Entrada

2024-12-12 |  Publicação
2024-12-17 |  Admissão

2024-12-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Informação de discussão
     

2024-12-18 |  Anúncio

2025-02-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, L, CDS-PP

2025-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional

  Envio da redação final: 2025-03-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2025-03-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

     

2025-03-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional

2025-03-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional [DR I série n.º 48/2025 2025.03.10]