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Proposta de Lei 40/XVI/1
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-12-09 |  Entrada

2024-12-09 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2024-12-12 |  Anúncio

2025-04-10 |  Iniciativa Caducada