Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-12-09 |
Entrada
2024-12-09 |
Publicação
2024-12-12 |
Admissão
2024-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-12-12 |
Anúncio
2025-04-10 |
Iniciativa Caducada