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Projeto de Lei 157/I
Bases do Serviço Nacional de Saúde.


Autoria
1978-11-23 |  Anúncio

1978-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
     

1978-11-24 |  Publicação
1978-12-19 |  Discussão generalidade
1979-05-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
Contra: CDS
Abstenção: José Júlio Ribeiro (INDEP), Cunha Rodrigues (INDEP), António Marques Mendes (INDEP), Francisco Barroso (INDEP), António Augusto Gonçalves (INDEP), José Sérvulo Correia (INDEP), João Martelo Oliveira (INDEP), Victor Hugo Santos (INDEP), Gabriel Frada (INDEP), , José Júnior (INDEP), Gonçalves Sapinho (INDEP), João Manuel Ferreira (INDEP), Carmelinda Pereira (INDEP), , Artur Videira Leal (INDEP), Mário Campos Pinto (INDEP), Sousa Franco (INDEP), António Rebelo de Sousa (INDEP), Olivio França (INDEP), Barbosa da Costa (INDEP), Arcanjo Luís (INDEP), Furtado Fernandes (INDEP), José Monteiro Andrade (INDEP), António Aires Rodrigues (INDEP), Rui Machete (INDEP), Américo de Sequeira (INDEP), Amantino Lemos (INDEP), Fernando Pinto (INDEP), António Veríssimo (INDEP), Ruben Raposo (INDEP), António Loja (INDEP), João Cacela Leitão (INDEP), Antídio Costa (INDEP), Júlio Alves Silva (INDEP), José Alberto Ribeiro (INDEP), António Barata Portugal (INDEP), Manuel Vilar (INDEP), Francisco Lopes Oliveira (INDEP)
A Favor: PS, PCP, UDP, Lopes Cardoso (INDEP), Vasco da Gama Fernandes (INDEP), José Justiniano Pinto (INDEP)

1979-05-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
     

1979-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra: PPD, CDS, José Júlio Ribeiro (INDEP), Cunha Rodrigues (INDEP), António Marques Mendes (INDEP), Francisco Barroso (INDEP), António Augusto Gonçalves (INDEP), José Sérvulo Correia (INDEP), João Martelo Oliveira (INDEP), Victor Hugo Santos (INDEP), Gabriel Frada (INDEP), , José Júnior (INDEP), Gonçalves Sapinho (INDEP), João Manuel Ferreira (INDEP), , Artur Videira Leal (INDEP), Mário Campos Pinto (INDEP), Sousa Franco (INDEP), António Rebelo de Sousa (INDEP), Olivio França (INDEP), Barbosa da Costa (INDEP), Arcanjo Luís (INDEP), Furtado Fernandes (INDEP), José Monteiro Andrade (INDEP), Rui Machete (INDEP), Américo de Sequeira (INDEP), Amantino Lemos (INDEP), Fernando Pinto (INDEP), António Veríssimo (INDEP), Ruben Raposo (INDEP), António Loja (INDEP), João Cacela Leitão (INDEP), Antídio Costa (INDEP), Júlio Alves Silva (INDEP), José Alberto Ribeiro (INDEP), António Barata Portugal (INDEP), Manuel Vilar (INDEP), Francisco Lopes Oliveira (INDEP)
A Favor: PS, PCP, UDP, José Justiniano Pinto (INDEP)

1979-07-06 |  Decreto (Publicação)
1979-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/1979 Título: Serviço Nacional de Saúde. [DR I série N.º214/I/3 1979.09.15]