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Projeto de Lei 124/I/2
Sobre a Comissão Nacional de Eleições.



Autoria
1978-08-22 |  Anúncio

1978-08-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1978-08-23 |  Publicação
1978-09-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
125/I/2
Título
Sobre capacidade eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/I/2
Título
Sobre o sistema eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/I/2
Título
Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
128/I/2
Título
Código eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
129/I/2
Título
Lei eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
130/I/2
Título
Sobre o Sistema eleitoral.

1978-09-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-09-06 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PPD, Medeiros Ferreira (PS), António Barreto (PS)
Abstenção:CDS, Galvão De Melo (Indep)
A Favor: PS, PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)

1978-09-06 |  Baixa comissão especialidade
1978-10-02 |  Votação final global
Votação em 1978-10-02 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-11-10 |  Decreto (Publicação)
1978-12-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/1978 Título: Cria a Comissão Nacional de Eleições. [DR I série n.º 296/1978 1978.12.27]