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Projeto de Lei 108/I
Bases gerais do ensino particular e cooperativo.


Autoria
1978-03-15 |  Anúncio

1978-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1978-03-16 |  Publicação
1978-06-01 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/I
Título
Liberdade de ensino.
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/I
Título
Liberdade de ensino.

1978-06-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PPD
A Favor: PS, CDS, PCP, António Aires Rodrigues (INDEP)

1978-06-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1979-01-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PCP, UDP, António Aires Rodrigues (INDEP)
A Favor: PS, PPD, CDS, Galvão de Melo (INDEP)

1979-01-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Bases do ensino particular e cooperativo

1979-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/1979 Título: Bases do ensino particular e cooperativo. [DR I série N.º65/I/3 1979.03.19]