1978-03-14 |
Anúncio
1978-03-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
1978-03-15 |
Publicação
1978-06-01 |
Discussão generalidade
1978-06-01 |
Votação na generalidade
Votação em 1978-06-01 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:PPD, PCP, António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PS, CDS
1978-06-01 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
1979-07-26 |
Votação final global
Votação em 1979-07-26 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
A Favor: PS, CDS, PCP
Abstenção:PPD
1979-08-25 |
Decreto (Publicação)
1979-10-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 65/1979
Título:
Liberdade de ensino.
[DR I série n.º 230/1979 1979.10.04]