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Projeto de Lei 107/I/2
Liberdade de ensino.



Autoria
1978-03-14 |  Anúncio

1978-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1978-03-15 |  Publicação
1978-06-01 |  Discussão generalidade
1978-06-01 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-06-01 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PPD, PCP, António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PS, CDS

1978-06-01 |  Baixa comissão especialidade
1979-07-26 |  Votação final global
Votação em 1979-07-26 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
A Favor: PS, CDS, PCP
Abstenção:PPD

1979-08-25 |  Decreto (Publicação)
1979-10-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1979 Título: Liberdade de ensino. [DR I série n.º 230/1979 1979.10.04]