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Projeto de Lei 81/I/2
Sobre o pluriemprego na comunicação social.



Autoria
1977-11-17 |  Anúncio

1977-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1977-11-18 |  Publicação
1978-01-26 |  Discussão generalidade
1978-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-01-26 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PPD, CDS, PCP, UDP
Abstenção:PS

1978-01-26 |  Votação na especialidade
Votação em 1978-01-26 na Reunião Plenária n.º 33, Votado artigo a artigo. Aprovado

1978-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revogação dos artigos 2.º e 3.º do Decrcto-Lei n.° 645/76. de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)

1978-03-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1978 Título: Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social). [DR I série n.º 67/1978 1978.03.21]