Vital Moreira (PCP)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Carlos Hahnemann Inglez (PCP)
,
José Vitoriano (PCP)
,
Francisco Miguel (PCP)
,
Hermenegilda Pereira (PCP)
,
Severiano Falcão (PCP)
,
Alda Nogueira (PCP)
,
Lino Carvalho Lima (PCP)
,
Jorge Silva Leite (PCP)
1977-07-29 |
Anúncio
1977-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1977-07-30 |
Publicação
1977-11-15 |
Discussão generalidade
1977-11-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1977-11-22 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PPD, CDS, António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PS, PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep)
1977-11-22 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1978-06-15 |
Votação final global
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:PPD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep)
1978-08-08 |
Decreto (Publicação)
1978-10-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64/1978
Título:
Insere disposições relativas a organizações fascistas.
[DR I série n.º 230/1978 1978.10.06]