Votação em 1977-07-21 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado
Contra:PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (PS), Lopes Cardoso (PS), Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep), José Justiniano Pinto (PS)
A Favor: PS, PPD, CDS, Galvão De Melo (Indep)