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Projeto de Lei 50/I/1
Arrendamento rural.



Autoria
1977-05-20 |  Anúncio

1977-05-20 |  Processo de urgência
1977-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
     

1977-05-27 |  Publicação
1977-07-18 |  Discussão generalidade
1977-07-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1977-07-21 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra:PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (PS), Lopes Cardoso (PS), Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep), José Justiniano Pinto (PS)
A Favor: PS, PPD, CDS, Galvão De Melo (Indep)

1977-07-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
     

1977-08-10 |  Votação final global
Votação em 1977-08-10 na Reunião Plenária n.º 140 Aprovado
Contra:PCP, UDP, António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PS, PPD, CDS

1977-08-11 |  Decreto (Publicação)
1977-09-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/1977 Título: Aprova a Lei do Arrendamento Rural. [DR I série n.º 226/1977 1977.09.29]