1976-10-06 |
Anúncio
1976-10-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1976-10-07 |
Publicação
1977-05-10 |
Discussão generalidade
1977-05-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1977-05-10 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1977-05-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1977-06-02 |
Discussão especialidade
1977-06-03 |
Votação na especialidade
Votação em 1977-06-03 na Reunião Plenária n.º 117
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1977-07-08 |
Decreto (Publicação)
1977-08-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 59/1977
Título:
Aprova o Estatuto do Direito da Oposição.
[DR I série n.º 180/1977 1977.08.05]