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Projeto de Lei 2/I/1
Estatuto dos Deputados.



Autoria
1976-07-23 |  Anúncio

1976-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
     

1976-07-28 |  Discussão generalidade
1976-07-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1976-07-28 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
Abstenção:UDP

1976-07-28 |  Discussão especialidade
1976-07-28 |  Votação na especialidade
Votação em 1976-07-28 na Reunião Plenária n.º 14, Votação artigo a artigo. Aprovado Votação em 1976-07-29 na Reunião Plenária n.º 15, Votação artigo a artigo. Aprovado Votação em 1976-07-30 na Reunião Plenária n.º 16, Votação artigo a artigo. Aprovado

1976-07-29 |  Publicação
1976-07-31 |  Decreto (Publicação)
1976-09-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1976 Título: Estatuto dos Deputados. [DR I série n.º 213/1976 1976.09.10]