Publicação, identificação e formulário de diplomas.
Jorge Miranda (PPD)
,
Afonso Moura Guedes (PPD)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Álvaro Monteiro (PS)
,
Duarte Arnaut (PS)
,
António Rebelo de Sousa (PPD)
,
Lucas Pires (CDS)
,
Herculano Pires (PS)
,
José Paiva Jara (PCP)
,
Rui Pena (CDS)
,
Vital Moreira (PCP)
1976-07-27 |
Anúncio
1976-07-27 |
Discussão generalidade
1976-07-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1976-07-27 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1976-07-27 |
Discussão especialidade
1976-07-27 |
Votação na especialidade
Votação em 1976-07-27 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1976-07-28 |
Publicação
1976-07-30 |
Decreto (Publicação)
1976-09-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1976
Título:
Publicação, identificação e formulário de diplomas.
[DR I série n.º 213/1976 1976.09.10]