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Ratificação 237/II
Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.


Autoria
1983-02-03 |  Anúncio

1983-02-04 |  Publicação