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Ratificação 230/II/3
Decreto-Lei nº 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.



Autoria
1983-01-18 |  Anúncio

1983-01-19 |  Publicação