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Ratificação 212/II
Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.


Autoria
1982-10-07 |  Anúncio

1982-10-08 |  Publicação