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Ratificação 203/II
Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).


Autoria
1982-10-07 |  Anúncio

1982-10-08 |  Publicação
1982-11-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Apresentação - Deputado Vidigal Amaro (PCP)

1982-11-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1982-11-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1982-11-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1982-11-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de Decreto-Lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado