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Ratificação 155/II
Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).


Autoria
1982-05-20 |  Anúncio

1982-05-21 |  Publicação
1982-06-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
Discussão conjunta
Tipo
Ratificação
Número
139/II
Título
Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).
Tipo
Ratificação
Número
140/II
Título
Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).
Tipo
Ratificação
Número
141/II
Título
Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).
Tipo
Ratificação
Número
142/II
Título
Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).
Tipo
Ratificação
Número
143/II
Título
Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).
Tipo
Ratificação
Número
144/II
Título
Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).
Tipo
Ratificação
Número
145/II
Título
Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).
Tipo
Ratificação
Número
149/II
Título
Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).
Tipo
Ratificação
Número
150/II
Título
Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).
Tipo
Ratificação
Número
151/II
Título
Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).
Tipo
Ratificação
Número
152/II
Título
Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).
Tipo
Ratificação
Número
153/II
Título
Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).
Tipo
Ratificação
Número
154/II
Título
Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

1982-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1982-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1982-07-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do Decreto-Lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra: PSD, CDS, PPM
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP