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Ratificação 104/II
Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)


Autoria
1981-10-15 |  Anúncio

1981-10-15 |  Admissão

1981-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1981-10-16 |  Publicação
1982-01-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
1982-01-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra: PS, PCP, UEDS, MDP/CDE
Abstenção: ASDI
Ausência: UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1982-01-14 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Foi votada uma proposta de resolução do PCP que foi rejeitada por maioria (PSD, CDS e PPM - Contra; PS, PCP, ASDI, UEDS e MDP/CDE - Favor; UDP - Ausente)
COMISSÃO DE TRABALHO