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Proposta de Lei 88/II/2
Aprova, para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Espanha, assinado em Bruxelas



Autoria
Autor: Governo
1982-02-17 |  Publicação
1982-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1982-04-22 |  Discussão generalidade
1982-04-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1982-04-22 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PS, ASDI
A Favor: PSD, CDS, PPM

1982-05-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas

1982-05-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/1982 Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão de Espanha, assinado em Bruxelas [DR I série n.º 120/1982 1º Supl.1982.05.27]