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Proposta de Lei 66/II/2
Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.



Autoria
Autor: Governo
1981-10-29 |  Anúncio

1981-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1981-10-30 |  Publicação
1982-03-23 |  Discussão generalidade
1982-03-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-03-23 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP

1982-03-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1982-03-23 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1982-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova, para adesão, o protocolo facultativo referente ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos

1982-06-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1982 Título: Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. [DR I série n.º 135/1982 1982.06.15]