Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Autor: Governo
1981-10-16 |
Publicação
1981-10-29 |
Anúncio
1981-10-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1982-01-28 |
Discussão generalidade
1982-01-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP
1982-01-28 |
Decreto (Publicação)
1982-04-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/1982
Título:
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
[DR I série n.º 99/1982 1982.04.29]