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Proposta de Lei 60/II/2
Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.



Autoria
Autor: Governo
1981-10-29 |  Anúncio

1981-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1981-11-16 |  Publicação
1982-01-28 |  Discussão generalidade
1982-01-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Ausência: UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS

1982-04-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital

1982-06-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1982 Título: Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital. [DR I série n.º 126/1982 1982.06.03]