Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.
Autor: Governo
1981-10-29 |
Anúncio
1981-10-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1981-11-16 |
Publicação
1982-01-28 |
Discussão generalidade
1982-01-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Ausência: UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS
1982-04-07 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
1982-06-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1982
Título:
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.
[DR I série n.º 126/1982 1982.06.03]