Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 398/II
Garantia dos alimentos devidos a menores


Autoria
1983-01-29 |  Publicação
1983-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS