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Proposta de Lei 17/II/1
Convenção relativa à Constatação de certos óbitos assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966



Autoria
Autor: Governo
1981-03-06 |  Publicação
1981-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1981-06-12 |  Discussão generalidade
1981-06-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

1981-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1981 Título: Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos [DR I série n.º 192/1981 1981.08.22]