"Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo Civil" assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957
Autor: Governo
1981-03-06 |
Publicação
1981-03-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-06-12 |
Discussão generalidade
1981-06-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1981-07-11 |
Decreto (Publicação)
1981-08-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1981
Título:
Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
[DR I série n.º 189/1981 1981.08.19]