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Proposta de Lei 15/II/1
"Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo Civil" assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957



Autoria
Autor: Governo
1981-03-06 |  Publicação
1981-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1981-06-12 |  Discussão generalidade
1981-06-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo de Estado Civil

1981-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1981 Título: Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil [DR I série n.º 189/1981 1981.08.19]