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Proposta de Lei 14/II/1
Aprova para ratificação o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola



Autoria
Autor: Governo
1981-03-06 |  Publicação
1981-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1981-06-12 |  Discussão generalidade
1981-06-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-12 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1981-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo de Transpone Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola

1981-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1981 Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola [DR I série n.º 194/1981 1981.08.25]